Diário da República
Aviso n.º 8/2016
Diário da República n.º 67/2016, de 6 de abril de 2016
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção n.º 189 relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.ª sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011
Fonte: Diário da República · Abrir original