EUR-Lex

Processo C-151/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de julho de 2017. «Vakarų Baltijos laivų statykla» UAB contra Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos...

2017-07-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0151

Processo C-151/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de julho de 2017. «Vakarų Baltijos laivų statykla» UAB contra Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 14.o, n.