Diário da República

Aviso n.º 57/2004

Diário da República n.º 101/2004, Série I-A de 2004-04-29

2004-04-29 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 101/2004, Série I-A de 2004-04-29 · Diário da República

Torna público ter a República da Letónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 1 de Julho de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento, aberta para assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1975