Diário da República

Decreto-Lei n.º 12/2001

Diário da República n.º 21/2001, Série I-A de 2001-01-25

2001-01-25 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 21/2001, Série I-A de 2001-01-25 · Diário da República

Permite o pedido de certificados de admissibilidade de firma ou denominação e de certidões de actos de registos por via electrónica, altera o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98 , de 13 de Maio