Diário da República

Portaria n.º 94/96

Diário da República n.º 73/1996, Série I-B de 1996-03-26

1996-03-26 · Ministérios da Justiça e da Saúde · Diário da República n.º 73/1996, Série I-B de 1996-03-26 · Diário da República

Define os procedimentos de diagnóstico e dos exames periciais necessários à caracterização do estado de toxicodependência