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Processo T-290/12 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 22 de abril de 2015. República da Polónia contra Comissão Europeia...
Processo T-290/12 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 22 de abril de 2015. República da Polónia contra Comissão Europeia. Agricultura — Organização comum de mercados — Setor das frutas e dos produtos hortícolas e das frutas e dos produtos hortícolas transformados — Ajuda aos agrupamentos de produtores — Limitação da participação financeira da União — Segurança jurídica — Confiança legítima — Dever de fundamentação — Cooperação leal. Processo T-290/12.
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