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Processo C-363/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de janeiro de 2018. Comissão Europeia contra República Helénica...

2018-01-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0363

Processo C-363/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de janeiro de 2018. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado interno — Obrigação de recuperação — Artigo 108.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 14.o, n.