Diário da República

Aviso n.º 391/2006

Diário da República n.º 37/2006, Série I-A de 2006-02-21

2006-02-21 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 37/2006, Série I-A de 2006-02-21 · Diário da República

Torna público ter, por nota de 15 de Dezembro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter sido alterada em 7 de Novembro de 2005 a autoridade nacional do Mónaco relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961