Diário da República
Lei n.º 40/2024
Diário da República n.º 216/2024, de 7 de novembro de 2024
Altera o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2024 , de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007 , de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.
Fonte: Diário da República · Abrir original