Diário da República

Decreto n.º 42/2003

Diário da República n.º 218/2003, Série I-A de 2003-09-20

2003-09-20 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 218/2003, Série I-A de 2003-09-20 · Diário da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para a Prevenção e a Repressão do Tráfico Ilícito de Migrantes, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003