Jorge Adriano Carlos Advogado
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Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de setembro de 2022. Primagra a.s. e Mlékárna Hlinsko a.s. contra Comissão Europeia...

2022-09-14 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62021TO0101

Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de setembro de 2022. Primagra a.s. e Mlékárna Hlinsko a.s. contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação – Fundos Europeus Estruturais e de Investimento – FEDER – Fundo de Coesão – FSE – Regulamento (UE) n.° 1303/2013 – Carta relativa ao seguimento dado às recomendações formuladas pela Comissão na sua auditoria sobre alegados conflitos de interesses – Ato não suscetível de recurso – Ato preparatório – Inadmissibilidade. Processos apensos T-101/21 e T-213/21.

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