Diário da República

Decreto-Lei n.º 502-D/79

Suplemento do Diário da República n.º 294/1979

1979-12-22 · Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo · Suplemento do Diário da República n.º 294/1979 · Diário da República

Regulamenta a matéria respeitante à liquidação e entrega do imposto de turismo