Diário da República

Lei n.º 114/2019

Diário da República n.º 175/2019, de 12 de setembro de 2019

2019-09-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 175/2019, de 12 de setembro de 2019 · Diário da República

Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002 , de 19 de fevereiro