Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2022/M
Diário da República n.º 129/2022, de 6 de julho de 2022
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre a regionalização dos serviços de registo e notariado - alteração do Decreto-Lei n.º 247/2003 , de 8 de outubro, e da Lei n.º 7/2007 , de 5 de fevereiro
Fonte: Diário da República · Abrir original