Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2010
Diário da República n.º 217/2010, Série I de 2010-11-09
Alarga o prazo transitório para a adaptação dos planos de urbanização e de pormenor ao Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2009, de 6 de Agosto
Fonte: Diário da República · Abrir original