Diário da República
Portaria n.º 390/2019
Diário da República n.º 208/2019, de 29 de outubro de 2019
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015 , de 27 de julho (estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes)
Fonte: Diário da República · Abrir original