Diário da República

Decreto-Lei n.º 219/2004

Diário da República n.º 252/2004, Série I-A de 2004-10-26

2004-10-26 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 252/2004, Série I-A de 2004-10-26 · Diário da República

Altera os anexos ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, regulamentando a Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro, que efectuou a quarta alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)