Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-146/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de março de 2017. Verband Sozialer Wettbewerb eV contra DHL Paket GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof...

2017-03-30 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62016CJ0146

Processo C-146/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de março de 2017. Verband Sozialer Wettbewerb eV contra DHL Paket GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Práticas comerciais desleais — Publicidade que figura numa publicação impressa — Omissão das informações substanciais — Acesso a essas informações por intermédio do sítio Internet através do qual os produtos em causa são distribuídos — Produtos vendidos pela pessoa que publicou o anúncio ou por terceiros.

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