Diário da República

Declaração de Retificação n.º 18/2024/1

Diário da República n.º 55/2024, de 18 de março de 2024

2024-03-18 · Presidência da República · Diário da República n.º 55/2024, de 18 de março de 2024 · Diário da República

Retifica o Decreto do Presidente da República n.º 29/2024 , de 8 de março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 8 de março de 2024.