Diário da República

Lei n.º 36/2012

Diário da República n.º 165/2012, de 27 de agosto de 2012

2012-08-27 · Assembleia da República · Diário da República n.º 165/2012, de 27 de agosto de 2012 · Diário da República

Procede à primeira alteração à Lei n.º 6/97 , de 1 de março, que autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV cabo, permitindo a sua disponibilização através da televisão digital terrestre