Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 7/2024
Diário da República n.º 7/2024, de 10 de janeiro de 2024
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 190 sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 108.ª sessão, realizada em Genebra, a 21 de junho de 2019
Fonte: Diário da República · Abrir original