Diário da República
Portaria n.º 191/2013
Diário da República n.º 100/2013, de 24 de maio de 2013
Fixa a informação a constar no formulário eletrónico para apresentação da mera comunicação prévia, aprova os modelos do cartão de feirante e de vendedor ambulante e do letreiro identificativo em suporte duradouro e estabelece o custo da respetiva emissão
Fonte: Diário da República · Abrir original