Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-560/14 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de maio de 2015. ABZ Aardbeien Uit Zaad Holding BV e o. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Regulamento (UE) n...

2015-05-18 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62014TO0560

Processo T-560/14 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de maio de 2015. ABZ Aardbeien Uit Zaad Holding BV e o. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Regulamento (UE) n.° 511/2014 — Medidas respeitantes ao cumprimento pelo utilizador do Protocolo de Nagoia relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade. Processo T-560/14.

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