Diário da República
Declaração
Diário da República n.º 287/1982, Série I de 1982-12-14
De ter sido rectificada a Portaria n.º 865/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 11 de Setembro de 1982
Fonte: Diário da República · Abrir original