Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 24/83/A

Diário da República n.º 180/1983, Série I de 1983-08-06

1983-08-06 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional · Diário da República n.º 180/1983, Série I de 1983-08-06 · Diário da República

Altera os artigos 5.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/83/A, de 2 de Março (estabelece o regime de protecção de determinados mamíferos marinhos no mar territorial e na zona económica exclusiva da Região Autónoma dos Açores)