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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de outubro de 2019. IN e JM contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica)...

2019-10-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0469

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de outubro de 2019. IN e JM contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica). - Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial. Processos apensos C-469/18 e C-470/18.