Diário da República

Decreto-Lei n.º 137/2015

Diário da República n.º 147/2015, de 30 de julho de 2015

2015-07-30 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 147/2015, de 30 de julho de 2015 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2006 , de 4 de janeiro, no sentido de permitir que no mercado da cabotagem insular os armadores com navios de registo MAR possam beneficiar na íntegra do seu regime legal