Diário da República

Aviso n.º 117/93

Diário da República n.º 123/1993, Série I-A de 1993-05-27

1993-05-27 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 123/1993, Série I-A de 1993-05-27 · Diário da República

Torna público que, por nota de 31 de Março de 1993, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, informou os Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e os Estados aderentes à Convenção de que esta se mantém em vigor entre os Estados contratantes, a Eslovénia e a República Checa