Diário da República

Decreto-Lei n.º 391/2007

Diário da República n.º 240/2007, de 13 de dezembro de 2007

2007-12-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 240/2007, de 13 de dezembro de 2007 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 460/77 , de 7 de Novembro, introduzindo mecanismos de simplificação administrativa na concessão da declaração de utilidade pública