Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 24/2001/M

Diário da República n.º 270/2001, Série I-B de 2001-11-21

2001-11-21 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 270/2001, Série I-B de 2001-11-21 · Diário da República

Cria um complemento de pensão mensal para os pensionistas e reformados abrangidos pelo sistema de solidariedade e da segurança social e pela Caixa Geral de Aposentações residentes na Região Autónoma da Madeira