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Processo C-321/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de outubro de 2020. BY e CZ contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen...
Processo C-321/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de outubro de 2020. BY e CZ contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen. Reenvio prejudicial — Diretiva 1999/62/CE — Diretiva 2006/38/CE — Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas — Artigo 7.o, n.o 9 — Artigo 7.o‑A, n.
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