Diário da República

Decreto-Lei n.º 148/2005

Diário da República n.º 165/2005, Série I-A de 2005-08-29

2005-08-29 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 165/2005, Série I-A de 2005-08-29 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/77/CE, da Comissão, de 29 de Abril, que altera a Directiva n.º 94/54/CE, no que respeita à rotulagem de determinados géneros alimentícios que contenham ácido glicirrízico e o seu sal de amónio, alterando o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro