Acórdão n.º 190/87

Diário da República n.º 149/1987, Série I de 1987-07-02

1987-07-02 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 149/1987, Série I de 1987-07-02 Diário da República

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do Decreto Legislativo Regional n.º 8/87/A

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