Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 106/2013

Diário da República n.º 137/2013, de 18 de julho de 2013

2013-07-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 137/2013, de 18 de julho de 2013 · Diário da República

Recomenda ao Governo a ampliação do tipo de garantias aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do pedido de reembolso de IVA e atualização da taxa de juros indemnizatórios a pagar pelo Estado