Diário da República

Lei n.º 48/2010

Diário da República n.º 203/2010, Série I de 2010-10-19

2010-10-19 · Assembleia da República · Diário da República n.º 203/2010, Série I de 2010-10-19 · Diário da República

Quarta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental)