EUR-Lex

Processo C-227/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de setembro de 2022. UAB «HA.EN.» contra Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos...

2022-09-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0227

Processo C-227/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de setembro de 2022. UAB «HA.EN.» contra Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas.