Diário da República

Portaria n.º 584/74

Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974

1974-09-11 · Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Justiça · Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974 · Diário da República

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com alterações, o Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto