Diário da República

Lei n.º 5/2012

Diário da República n.º 16/2012, de 23 de janeiro de 2012

2012-01-23 · Assembleia da República · Diário da República n.º 16/2012, de 23 de janeiro de 2012 · Diário da República

Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde