Diário da República

Decreto-Lei n.º 14/2009

Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14

2009-01-14 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14 · Diário da República

Estabelece actos praticados pelos governadores civis e pelos governos civis pelos quais são cobradas taxas e o respectivo regime e procede à primeira alteração à Lei n.º 28/2006 , de 4 de Julho