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Processo C-339/10 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de Novembro de 2010. Krasimir Asparuhov Estov e outros contra Ministerski savet na Republika Bulgaria. Pedido de decisão prejudicial...
Processo C-339/10 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de Novembro de 2010. Krasimir Asparuhov Estov e outros contra Ministerski savet na Republika Bulgaria. Pedido de decisão prejudicial: Varhoven administrativen sad - Bulgária. Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 47.º e 51.º, n.º 1 - Decisão relativa aos planos comuns de ordenamento do território - Inexistência de ligação ao direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. Processo C-339/10.
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