Diário da República

Despacho Normativo n.º 229/91

Diário da República n.º 235/1991, Série I-B de 1991-10-12

1991-10-12 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 235/1991, Série I-B de 1991-10-12 · Diário da República

Fixa o montante máximo dos emolumentos dos registos e do notariado a perceber pelos funcionários nos termos de vários artigos. Revoga o Despacho Normativo n.º 153/82, de 9 de Julho