Diário da República

Decreto-Lei n.º 98/90

Diário da República n.º 66/1990, Série I de 1990-03-20

1990-03-20 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 66/1990, Série I de 1990-03-20 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 72/461/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à polícia sanitária de trocas intracomunitárias de carnes frescas