Diário da República

Portaria n.º 82/2013

Diário da República n.º 39/2013, de 25 de fevereiro de 2013

2013-02-25 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 39/2013, de 25 de fevereiro de 2013 · Diário da República

Primeira alteração à Portaria n.º 313/2011 , de 28 de dezembro que determina a isenção para as embarcações de pesca nacionais, com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros, da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite, bem como do registo e transmissão por meios eletrónicos da atividade de pesca