Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 25/90

Diário da República n.º 224/1990, Série I de 1990-09-27

1990-09-27 · Assembleia da República · Diário da República n.º 224/1990, Série I de 1990-09-27 · Diário da República

Aprovação, para ratificação, do Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte