Diário da República

Assento n.º 1/91

Diário da República n.º 24/1992, Série I-B de 1992-01-29

1992-01-29 · Tribunal de Contas · Diário da República n.º 24/1992, Série I-B de 1992-01-29 · Diário da República

O prazo de 90 dias do n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, para a contratação de pessoal aí prevista é de natureza meramente ordenadora ou disciplinadora