Diário da República

Decreto-Lei n.º 329-F/75

Suplemento do Diário da República n.º 148/1975

1975-06-30 · Conselho da Revolução · Suplemento do Diário da República n.º 148/1975 · Diário da República

Determina que a Corporação Geral dos Pilotos das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes passe a depender do Ministério dos Transportes e Comunicações