EUR-Lex

Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Markkinaoikeus e pela Supreme Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção (CCP) — Regulamento (CE) n...

2024-12-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0119

Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Markkinaoikeus e pela Supreme Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção (CCP) — Regulamento (CE) n.° 469/2009 — Condições de obtenção de um CCP para os medicamentos — Artigo 3.°, alínea a) — Conceito de “produto protegido por uma patente de base em vigor” — Artigo 3.°, alínea c) — Conceito de “produto objeto de um CCP” — Critérios de apreciação. Processos apensos C-119/22 e C-149/22.