Diário da República

Portaria n.º 1450/2007

Diário da República n.º 217/2007, de 12 de novembro de 2007

2007-11-12 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 217/2007, de 12 de novembro de 2007 · Diário da República

Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos