Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 28/2002

Diário da República n.º 205/2002, Série I-A de 2002-09-05

2002-09-05 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 205/2002, Série I-A de 2002-09-05 · Diário da República

De ter sido rectificada a Jurisprudência n.º 6/2002 (Processo n.º 3470/2001 - 2.ª Secção), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 164, de 18 de Julho de 2002