Diário da República

Lei n.º 7/91

Diário da República n.º 62/1991, Série I-A de 1991-03-15

1991-03-15 · Assembleia da República · Diário da República n.º 62/1991, Série I-A de 1991-03-15 · Diário da República

Autorização ao Governo para legislar sobre regime jurídico das operações de loteamentos urbanos e obras de urbanização e respectivo regime sancionatório